DÚVIDAS FREQUENTES DOS FISIOTERAPEUTAS – CONDUTA PROFISSIONAL – PARTE 1

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  1. Pode utilizar câmeras no recinto de atendimento?

Não, a não ser que seja autorizado pelo paciente, o representante legal ou o responsável.
Leia o que diz a legislação:
1º) Resolução COFFITO nº 424/2013 (Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia):
Art. 10 –
É proibido ao fisioterapeuta: II – recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando:
d) praticado sem o consentimento formal do cliente/paciente/usuário ou de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou incapaz.
Art. 14. Constituem-se deveres fundamentais dos fisioterapeutas relacionados à assistência ao cliente/paciente/usuário:
I – respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela ou que coloque em risco a integridade física, psíquica, moral, cultural e social do ser humano;
II – prestar assistência ao ser humano, respeitados a sua dignidade e os direitos humanos de modo a que a prioridade no atendimento obedeça a razões de urgência, independente de qualquer consideração relativa à raça, etnia, nacionalidade, credo sócio-político, gênero, religião, cultura, condições socioeconômicas, orientação sexual e qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida;
III – respeitar o natural pudor e a intimidade do cliente/paciente/usuário;
IV – respeitar o princípio bioético de autonomia, beneficência e não maleficência do cliente/paciente/usuário de decidir sobre a sua pessoa e seu bem estar;
2º) Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Art. 20.
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
3º) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º, Inc. X.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

2. O Fisioterapeuta pode solicitar o auxílio de outro profissional através de encaminhamento de pacientes?

Sim, mas deve observar o que segue:
Resolução COFFITO nº 424/2013, Capítulo IV (Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia):
Art. 22
– O fisioterapeuta solicitado para cooperar em diagnóstico ou orientar em tratamento considera o cliente/paciente/usuário como permanecendo sob os cuidados do solicitante.
Art. 23 – O fisioterapeuta que solicita para cliente/paciente/usuário sob sua assistência os serviços especializados de colega, não deve indicar a este conduta profissional.
Art. 24º – O fisioterapeuta que recebe o cliente/paciente/usuário confiado por colega, em razão de impedimento eventual deste, deve reencaminhar o cliente/paciente/usuário ao colega uma vez cessado o impedimento.
Art. 25º- É proibido ao fisioterapeuta:
X – desviar de forma antiética para si ou para outrem, cliente/paciente/usuário de colega;
XI – atender a cliente/paciente/usuário que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses: a) a pedido do colega;
b) em caso de indubitável urgência;
c) quando procurado espontaneamente pelo cliente/paciente/usuário;

3. Prescrição de Medicamentos

O Fisioterapeuta não pode prescrever medicamentos, porque não é um ato regulamentado pelo COFFITO.
Resolução COFFITO nº 424/2013, Capítulo IV (Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia):
Art. 10º –
É proibido ao fisioterapeuta:
III – praticar qualquer ato que não esteja regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.

4. Fitoterapia

O Fisioterapeuta pode utilizar a Fitoterapia, conforme a Resolução COFFITO nº 380/2010 que regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICs), dentre elas a Fitoterapia.
a) Fitoterapia;
b) Práticas Corporais,Manuais e Meditativas;
c) Terapia Floral;
d) Magnetoterapia;
e) Fisioterapia Antroposófica;
f) Termalismo/ Crenoterapia/Balneoterapia
g) Hipnose.
Para o profissional Fisioterapeuta exercer estas práticas, a Resolução determina que:
Art. 3º – O Fisioterapeuta deverá comprovar perante o Coffito a certificação de conhecimento das práticas integrativas e complementares. Será habilitado nos termos desta resolução o Fisioterapeuta que apresentar títulos que comprovem o domínio das Práticas Integrativas de Saúde objeto desta resolução. Os títulos a que alude este artigo deverão ter como origem:
a) Instituições de Ensino Superior;
b) Instituições especialmente credenciadas pelo MEC;
c) Entidades Nacionais da Fisioterapia intimamente relacionadas ás práticas autorizadas por esta resolução. Parágrafo Único: Os cursos concedentes dos títulos de que trata este artigo, deverão observar uma carga horária mínima, devidamente determinada pelo COFFITO que consultará as entidades associativas da fisioterapia de âmbito nacional que sejam intimamente relacionadas ás práticas autorizadas por esta resolução, por meio dos seus respectivos Departamentos.

5. Auditoria – Fisioterapeuta Auditor

Resolução COFFITO nº 416/2012
Art. 1º
Compete ao fisioterapeuta, no âmbito de sua atuação, realizar auditorias em todas as suas formas e modalidades nos termos da presente Resolução.
Art. 2° Para efeito desta Resolução considera-se auditoria prestada por fisioterapeuta de acordo com os seguintes conceitos:
I – Auditoria da assistência fisioterapêutica prestada ou auditoria do ato fisioterapêutico: é a análise cuidadosa e sistemática
das atividades fisioterapêuticas desenvolvidas em determinada instituição pública ou privada, serviço ou setor, cujo objetivo é apontar, identificar ou descartar ação fisioterapêutica que possa caracterizar em infração aos preceitos éticos e bioéticos ou mesmo que possa configurar, por ação ou omissão, em ilícito ético;
II – Auditoria em serviço de fisioterapia: análise cuidadosa e sistemática da documentação pertinente à atividade fisioterapêutica (guias próprias de atendimento) com vistas a averiguar se a assistência fisioterapêutica prestada está condizente com a guia de cobrança, se as consultas fisioterapêuticas, as consultas de revisão e números excedentes de atendimentos solicitados foram efetivamente prestados, entre outros;
III – Auditoria abrangente: caracteriza-se por atividades de verificação analítica e operativa constituindo no exame sistemático e independente de uma atividade específica, elemento ou sistema, para determinar se as ações e resultados pretendidos pelas instituições contratantes foram executados e alcançados de acordo com as disposições planejadas e com as normas e legislação vigentes.
Art. 5° O fisioterapeuta auditor exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do sistema de saúde pública, privada e suplementar as atividades de:
I – controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento;
II – avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade;
III – auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas físicas e jurídicas, mediante exame operacional, analítico e pericial.

 6. CID ( Classificação Internacional de Doenças) ou CIF ( Classificação Internacional da Funcionalidade)

Cabe ao médico o diagnóstico clínico (de doenças), portanto o emprego da CID (Classificação Internacional de Doenças).
Ao Fisioterapeuta cabe a obrigação do uso da CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade).
Resolução COFFITO nº 370/2009.
Art. 1º –
O Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional adotarão a Classificação Internacional de Funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), segundo recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito de suas respectivas competências institucionais.

7. Empregar métodos e técnicas fisioterapêuticas sem especialização ( latu sensu)?

O profissional devidamente diplomado e registrado tem autonomia para executar métodos e técnicas fisioterápicas, sendo responsável civil e criminalmente por todos os seus atos. Se a referida técnica faz parte do rol de procedimentos do fisioterapeuta, ou seja, ainda que o profissional não tenha curso específico, quando devidamente regulamentado ele é apto a desenvolver essa atividade, com sua respectiva responsabilidade.
Resolução COFFITO nº 8/1978
Art. 2º.
Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas áreas de atuação:
I – O planejamento, a programação, a ordenação, a coordenação, a execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicos e/ou terapêuticos ocupacionais que visem a saúde nos níveis de prevenção primária, secundária e terciária;
II – a avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e/ou terapia ocupacional;
III – a direção dos serviços e locais destinados a atividades fisioterápicas e/ou terapêuticas ocupacionais, bem como a responsabilidade técnica pelo desempenho dessas atividades; e
IV – a divulgação de métodos e técnicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, ressalvados os casos de produção científica autorizada na lei.
Art. 3º. Constituem atos privativos do fisioterapeuta prescrever, ministrar e supervisionar terapia física, que objetive preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função do corpo humano, por meio de:
I – ação, isolada ou concomitante, de agente termoterápico ou crioterápico, hidroterápico, aeroterápico, fototerápico, eletroterápico ou sonidoterápico, determinando:
a) o objetivo da terapia e a programação para atingí-lo;
b) a fonte geradora do agente terapêutico, com a indicação de particularidades na utilização da mesma, quando for o caso;
c) a região do corpo do cliente a ser submetida à ação do agente terapêutico;
d) a dosagem da frequência do número de sessões terapêuticas, com a indicação do período de tempo de duração de cada uma; e
e) a técnica a ser utilizada; e
II – utilização, com o emprego ou não de aparelho, de exercício respiratório, cárdio-respiratório, cárdio-vascular, de educação ou reeducação neuro-muscular, de regeneração muscular, de relaxamento muscular, de locomoção, de regeneração osteo-articular, de correção de vício postural, de adaptação ao uso de órtese ou prótese e de adaptação dos meios e materiais disponíveis, pessoais ou ambientais, para o desempenho físico do cliente, determinando:
a) o objetivo da terapia e a programação para atingí-lo;
b) o segmento do corpo do cliente a ser submetido ao exercício;
c) a modalidade do exercício a ser aplicado e a respectiva intensidade;
d) a técnica de massoterapia a ser aplicada, quando for o caso;
e) a orientação ao cliente para a execução da terapia em sua residência, quando for o caso:
f) a dosagem da frequência e do número de sessões terapêuticas, com a indicação do período de tempo de duração de cada uma.
Todavia o profissional não poderá divulgar o título de especialista, sem possuir tal titulação, de acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, Resolução COFFITO nº 424/2013, art. 30º:
É proibido ao fisioterapeuta:
II – divulgar e declarar possuir títulos acadêmicos que não possa comprovar ou de especialista profissional que não atenda às regulamentações específicas editadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.

8. Utilização do termo Dr. ou Dra.

O CREFITO-3 recomenda a utilização do termo como forma de tratamento ético e respeitoso de paciente com o Fisioterapeuta e entre os colegas. Além disso, minimiza eventual hierarquização e subalternidade a outros profissionais.
A Decisão n° 1/88 – CREFITO-3 decide:
“Recomendar que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, na sua atuação profissional, usem o título de Doutor, por se tratar de um direito legítimo e incontestável destas categorias.”

9. Publicidade – Divulgação Profissional

Resolução COFFITO nº 424/2013 – Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia
Art. 46º –
Ao promover publicamente os seus serviços, em qualquer meio de comunicação, o fisioterapeuta deve fazê-lo com exatidão e dignidade, observando os preceitos deste Código, bem como as normas do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional.
Art. 47º – A utilização da Rede Mundial de Computadores (Internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste Código e demais normatizações pertinentes.
Art. 48º – Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional, podendo ainda consignar:
I – os títulos de especialidade profissional que possua e que sejam reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional para os quais o fisioterapeuta esteja habilitado;
II – título de formação acadêmica strictu sensu.
III – o endereço, telefone, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios e credenciamentos;
IV – instalações, equipamentos e métodos de tratamento, respeitando legislação vigente e resolução específica;
V – logomarca, logotipo ou heráldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional;
VI – logomarca, logotipo ou símbolos de entidades, empresas, sociedades, associações ou federações às quais o fisioterapeuta esteja legalmente vinculado;
VII – logomarca ou logotipo próprio condizentes com a dignidade profissional.
Art. 49º – É permitido ao fisioterapeuta que atua em serviço multiprofissional divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo, observando os preceitos deste código e a dignidade da profissão.
Art. 50º – Quando o fisioterapeuta, em serviço ou consultório próprio, utilizar nome-fantasia, sua divulgação deverá respeitar o preceituado neste código e a dignidade da profissão.
Art. 51º – Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para cliente/paciente/usuário e coletividade, o fisioterapeuta deverá observar o preceituado neste Código.
Art. 52º – Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos públicos, em qualquer meio de comunicação, o fisioterapeuta responderá perante o Conselho Regional e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional pela impropriedade técnica ou transgressão às leis e normas regulamentares do exercício profissional. Resolução COFFITO nº 391/2011
Art. 1º –
É vedado ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional a oferta de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional mediante a utilização de propaganda e ou divulgação dos seus serviços em sítios eletrônicos, especializados ou não, para fins de realização de negócios jurídicos coletivos e virtual. Parágrafo único – Equiparam-se, para fins de aplicação da presente Resolução, as pessoas jurídicas que tenham como objeto a prestação de serviços de Fisioterapia ou de Terapia Ocupacional, cabendo aos seus representantes legais o alcance ético desta Resolução.

10. Voluntariado

O profissional Fisioterapeuta na condição de voluntário não poderá receber remuneração da Instituição. Cabendo ressaltar que, caso a Instituição tenha profissional Fisioterapeuta remunerado esta não deverá ter outro profissional Fisioterapeuta voluntário.
Leia o que diz a legislação: Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Art. 1º –
Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Resolução COFFITO nº 424/2013 – Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia
Artigo 38 –
O fisioterapeuta pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a:
III – pessoa reconhecidamente hipossuficiente de recursos econômicos. Lei Federal 6316/1975
Art. 12º –
O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.”

Fonte: Crefito3

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