PASSO A PASSO PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA – PARTE 3

0
1202

12º PASSO: CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO

Pode ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nos serviços essenciais de sua empresa, tais como: recepcionista, faxineira, copeira etc. Para realizar essas e outras contratações, você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.

Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado – não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagar o FGTS , férias, 13º salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR) etc. Trata-se de uma autêntica relação de emprego, com vínculo empregatício, em que figura de um lado o empregador e, de outro, o empregado.

Saiba que, segundo a CLT, o vínculo empregatício caracteriza-se pela relação de trabalho sempre que estiverem presentes os seguintes elementos: subordinação, horário, habitualidade e pessoalidade, mediante pagamento de salário.

Subordinação: é a principal figura da relação de emprego. Na subordinação hierárquica, o empregador mantém o empregado sob suas ordens, distribuindo tarefas, modo de execução etc.

Horário rígido: sempre que houver um controle no horário de trabalho do empregado no que diz respeito à entrada, horário de almoço e saída do estabelecimento ou fora dele.

Habitualidade: é o trabalho contínuo realizado por um mesmo trabalhador, de forma habitual. É o trabalhador que se apresenta rotineiramente no local e horário estabelecido, colocando-se à disposição do contratante.

Pessoalidade: configura-se a pessoalidade com a impossibilidade do empregado se fazer substituir por outra pessoa. Significa dizer que se o empregado não puder comparecer ao trabalho, não poderá enviar outra pessoa em seu lugar.

Salário: é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados por este em um determinado tempo. Ou ainda, é o pagamento diário, semanal, quinzenal ou mensal feito pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado.

13º PASSO: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Terceirização é a contratação feita por uma empresa (contratante), de serviços prestados por outra pessoa (contratada), seja física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada), para que esta realize determinados serviços de apoio da contratante (atividade-meio), sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário, conforme visto anteriormente.

Atividades-meio são todas aquelas não essenciais da empresa, ou seja, aquelas que dão suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de Atividades-fim.

Pela justiça trabalhista, a contratação de mão-de-obra terceirizada gera vínculo empregatício sempre que os serviços repassados envolvam a atividade-fim da empresa contratante. A contratação de empregado de forma irregular pode gerar grandes aborrecimentos à empresa em questão, como reclamação trabalhista, autuação do Ministério do Trabalho (MTb); ausência do seguro previdenciário em casos de acidentes.

Assim, a sua empresa poderá contratar uma empresa especializada, ou mesmo um profissional autônomo (contratado), para lhe prestar serviços de manutenção nos equipamentos, serviços de vigilância, limpeza e portaria, por exemplo. É importante que esses serviços terceirizados não tenham qualquer relação direta com a instrução e a prática de serviços de uma clínica de fisioterapia, pois esta é a sua atividade-fim. Com a terceirização da atividade-meio de sua empresa, você terá mais tempo e foco nas atividades mais importantes do ser negócio, a clínica de fisioterapia.

14º PASSO: TRIBUTAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS

O sistema tributário brasileiro definiu 4 modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral:

a) Simples Nacional (Supersimples):

Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME ’s) e as empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS /Pasep, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), ICMS e ISS.

Nota:

1. O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima.

2. Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

Algumas atividades de prestação de serviços não foram recepcionadas pelo Simples Nacional, portanto, não podem se beneficiar dos incentivos tributários por força do art. 17 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2007 (Lei Geral da ME e EPP) e

Resoluções CGSN n. 4 e 6 de 2007, sendo que, esta última relaciona os códigos CNAE impeditivos do exercício da opção pelo Simples Nacional. Verifique com seu contabilista se a sua atividade de serviços encontra-se nesta relação impeditiva.

Vale lembrar ainda que a Lei Geral prevê outros benefícios que a sua empresa poderá usufruir. A Lei Geral estabelece normas gerais relativas às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional ou Supersimples), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. Quanto a estes outros aspectos da Lei Geral (exceto tributário) a empresa poderá se beneficiar mediante registro de ME ou EPP na Junta Comercial do seu Estado ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica.

b) Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Desta forma, esta modalidade não se apresenta como opção comum a ser adotada por sua clínica de estética.

Há também outras duas opções para sua clínica de estética apurar o imposto de renda devido, quais sejam Lucro Real ou Lucro Presumido. 

RPJ – IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

c) Lucro Real: É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema é o mais complexo de todos, entretanto, dependendo de uma série de fatores que devem ser avaliados com seu contabilista, o lucro real pode ser a melhor opção para a sua empresa. Para se chegar ao tributo devido, a empresa deverá aplicar a alíquota

de 15% sobre a base de cálculo (que é o lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou anualmente. Neste último caso, o imposto deverá ser recolhido mensalmente sobre a base de cálculo estimada.

 d) Lucro Presumido: É o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada opcional, utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido

a apuração do imposto é feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 1,6%, 8%, 16% ou 32% da receita bruta conforme a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. A alíquota é determinada em 15% a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada. Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período.

CSL – Contribuição Social sobre o Lucro

• Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Presumido (regra geral):

Base de Cálculo: 12% da receita bruta (indústria e comércio).

32% da receita bruta (serviços).

Alíquota: 9% – Apuração trimestral.

• Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Real:

Base de Cálculo: Lucro líquido.

Alíquota: 9%, podendo a apuração ser trimestral ou anual. No caso de apuração anual a empresa recolherá com base em estimativa.

PIS – Programa de Integração Social

Base de Cálculo: Faturamento Bruto.

Alíquota: 0,65% – Recolhimento Mensal – Formulário DARF – Código 8109. Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 1,65% – compensável.

COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Base de Cálculo: Faturamento Bruto.

Alíquota: 3% – Recolhimento Mensal – Formulário DARF – Código 2172. Empresas Tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 7,6% – compensável. Algumas atividades de serviços também poderão comercializar produtos, neste caso estarão sujeitas ao ICMS. Verifique com seu contabilista se a sua empresa exerce alguma atividade mercantil.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Comunicação.

Regra Geral: 18% – alíquota interna no Estado de São Paulo.

Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas, bem como alguns produtos comercializados podem sujeitar-se ao regime da substituição tributária. Desta forma, recomendamos que você analise com o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que o Estado de São Paulo tem promovido alterações nas alíquotas, portanto, fique atento às possíveis mudanças.

INSS – Previdência Social

Valor devido pela Empresa – 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos;

• Contribuição a terceiros (entidades): variável, sendo, regra geral 5,8%;

• S.A.T – Seguro de Acidentes do Trabalho – alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa, de 1% a 3%.

Valor devido pelo Empresário e Autônomo – A empresa também deverá descontar e reter na fonte, 11% da remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao autônomo e empresário (sócio ou titular), observado o limite máximo do salário de contribuição (o recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social – GPS).

ISS – Imposto sobre Serviços

Regra geral:

Base de Cálculo: valor dos serviços.

Alíquota: de 2% a 5% (verificar alíquotas da atividade na Prefeitura Local). O município pode estabelecer valor fixo do ISS para serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (inclusive sociedades de profissionais).

OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL

TFE- Taxa de Fiscalização de Estabelecimento

Recolhimento anual – Verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, pois ela varia anualmente de acordo com a atividade.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Base de Cálculo: Total das remunerações devida a cada trabalhador no mês anterior ao depósito. Alíquota de 8% sobre as remunerações mensais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Se não houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser paga à Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronal corresponde à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego entendem que as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a recolher esta contribuição, entretanto, os sindicatos questionam esses posicionamentos e realizam a cobrança.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Seu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um dia de salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto no mês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cada ano em favor do respectivo sindicato da categoria profissional do empregado. Na falta de sindicato representativo, a contribuição será creditada à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

Conforme artigo 251 do RICMS/S, é obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por todo estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatário seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil reais estão dispensadas da adoção do ECF.

Atenção: Entretanto, existem projetos no sentido de obrigar todas as empresas, independentemente de seu faturamento, a adotarem o ECF. Assim, consulte seu contabilista.

15º PASSO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A sua empresa deverá cumprir, além de tudo isso, uma série de obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e empresariais:

a) Escriturar e registrar os Livros Fiscais e Contábeis;

b) Levantar Balanços Patrimonial e de Resultado Econômico;

c) Escriturar os Livros Empresariais;

d) Emissão de Notas Fiscais;

e) Emissor de Cupom Fiscal;

f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA);

j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise do Meio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP);

k) Livro de Inspeção do Trabalho;

l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornada de trabalho.

16º PASSO: ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Há vários motivos que podem levar uma empresa a encerrar suas atividades:

a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social;

b) Por deliberação dos sócios;

c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 dias;

d) Extinção de autorização para funcionar;

e) Em virtude de requerimento judicial;

f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária);

g) Outras causas, conforme previsão contratual.

Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverão se reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sócios se dará em reunião ou em assembleia, conforme o caso, especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, quando será lavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final.

Conforme dispõe o novo Código Civil, o processo de encerramento da sociedade somente se concluirá após o cumprimento de 3 etapas distintas e sucessivas:

A primeira refere-se ao ato de decisão dos sócios (seja ela sociedade empresária ou sociedade simples) em encerrar as atividades, o qual a legislação denomina de dissolução da sociedade. A segunda etapa refere-se a todo um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado liquidação da sociedade. A terceira e última etapa denomina-se extinção da sociedade, que é o ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, consequentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro.

Em primeiro lugar, a sociedade deverá nomear um liquidante, que normalmente será o próprio contabilista. Este liquidante deverá arrecadar os bens, livros e documentos pertinentes à sociedade; deverá elaborar inventário e balanço geral. Deve ainda ultimar os negócios da sociedade, realizar assembleia semestral e de encerramento e,finalmente, proceder a averbação da ata de reunião.

Fonte:

  • http://www.sebraesp.com.br/index.php/28-produtos-online/empreendedorismo/publicacoes/comece-certo/628-clinica-fisioterapia
  • Soluzione (Assessoria e Consultoria Contábil)

SEM COMENTÁRIOS

O QUE ACHOU DESTE CONTEÚDO? DEIXE SEU COMENTÁRIO.

*