PASSO A PASSO PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA – PARTE 4

0
1415

OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL

TFE- Taxa de Fiscalização de Estabelecimento

Recolhimento anual – Verificar junto à Prefeitura o valor da taxa, pois ela varia anualmente de acordo com a atividade.

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Base de Cálculo: Total das remunerações devida a cada trabalhador no mês anterior ao depósito. Alíquota de 8% sobre as remunerações mensais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Se não houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser paga à Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronal corresponde à importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado na Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério do Trabalho e Emprego entendem que as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a recolher esta contribuição, entretanto, os sindicatos questionam esses posicionamentos e realizam a cobrança.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Seu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um dia de salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto no mês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cada ano em favor do respectivo sindicato da categoria profissional do empregado. Na falta de sindicato representativo, a contribuição será creditada à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF

Conforme artigo 251 do RICMS/S, é obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por todo estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatário seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil reais estão dispensadas da adoção do ECF.

Atenção: Entretanto, existem projetos no sentido de obrigar todas as empresas, independentemente de seu faturamento, a adotarem o ECF. Assim, consulte seu contabilista.

17º PASSO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A sua empresa deverá cumprir, além de tudo isso, uma série de obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e empresariais:

a) Escriturar e registrar os Livros Fiscais e Contábeis;

b) Levantar Balanços Patrimonial e de Resultado Econômico;

c) Escriturar os Livros Empresariais;

d) Emissão de Notas Fiscais;

e) Emissor de Cupom Fiscal;

f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA);

j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise do Meio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP);

k) Livro de Inspeção do Trabalho;

l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornada de trabalho.

18º PASSO: ENCERRAMENTO DA EMPRESA

Há vários motivos que podem levar uma empresa a encerrar suas atividades:

a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social;

b) Por deliberação dos sócios;

c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 dias;

d) Extinção de autorização para funcionar;

e) Em virtude de requerimento judicial;

f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária);

g) Outras causas, conforme previsão contratual.

Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverão se reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sócios se dará em reunião ou em assembleia, conforme o caso, especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, quando será lavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final.

Conforme dispõe o novo Código Civil, o processo de encerramento da sociedade somente se concluirá após o cumprimento de 3 etapas distintas e sucessivas:

A primeira refere-se ao ato de decisão dos sócios (seja ela sociedade empresária ou sociedade simples) em encerrar as atividades, o qual a legislação denomina de dissolução da sociedade. A segunda etapa refere-se a todo um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado liquidação da sociedade. A terceira e última etapa denomina-se extinção da sociedade, que é o ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, consequentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro.

Em primeiro lugar, a sociedade deverá nomear um liquidante, que normalmente será o próprio contabilista. Este liquidante deverá arrecadar os bens, livros e documentos pertinentes à sociedade; deverá elaborar inventário e balanço geral. Deve ainda ultimar os negócios da sociedade, realizar assembleia semestral e de encerramento e,

finalmente, proceder a averbação da ata de reunião.

A IMPORTÂNCIA DO CONTABILISTA

Toda e qualquer empresa deverá contar com a assessoria de um escritório contábil. A nossa legislação estabelece várias obrigações que as empresas devem cumprir, tais como: obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc. Portanto, é fundamental que você procure um contabilista para que ele possa lhe auxiliar nesta importante e difícil tarefa.

Nunca contrate um profissional considerando somente o preço cobrado. A importância do contabilista para a empresa se equipara à do médico para as pessoas. Procure indicações com amigos ou parentes sobre um bom profissional que lhes prestam ou já prestaram serviços. Converse com o contabilista e veja os serviços que ele pode lhe oferecer. Uma vez escolhido o profissional, exija um contrato escrito que estabeleça todas as obrigações das partes, valor dos serviços, forma de pagamento etc.

Saiba que sua empresa será a responsável por qualquer problema que venha a ter com o Fisco, mesmo que o erro seja causado por culpa do contabilista. Neste caso, primeiro você terá que se acertar com ele para, somente depois, ingressar com ação judicial a fim de se apurar eventual responsabilidade do profissional. Portanto, escolha bem o contabilista que irá cuidar da “saúde” de sua empresa. Afinal de contas, este é o procedimento que você deve adotar sempre que for contratar um profissional para lhe prestar serviços, seja ele contabilista, médico, advogado, engenheiro, ou mesmo empresas de cobrança, informática, vigilância, limpeza etc.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE REGISTROS

Há legislações que regulamentam as Clínicas de Fisioterapia que você deverá atender. Não deixe de consultar o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da

Terceira Região – SP, e a Vigilância Sanitária (Estadual e Municipal).

A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), assim consideradas pela Lei 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), recebem tratamento diferenciado em vários órgãos governamentais, inclusive quanto à redução ou isenção das taxas de registros, licenças etc. Para tanto, requeira o enquadramento de sua empresa no órgão de registro público de empresas (Cartório ou Junta Comercial) nos termos da lei mencionada. Isso lhe será útil.

Fonte:

  • http://www.sebraesp.com.br/index.php/28-produtos-online/empreendedorismo/publicacoes/comece-certo/628-clinica-fisioterapia
  • Soluzione (Assessoria e Consultoria Contábil)

SEM COMENTÁRIOS

O QUE ACHOU DESTE CONTEÚDO? DEIXE SEU COMENTÁRIO.

*