PASSO A PASSO PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA – PARTE 2

11º PASSO: PROCESSO DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DO NEGÓCIO

Etapas necessárias:

Etapa 1: Registro de Autônomo

Procedimentos para registro no Município de São Paulo:

O profissional autônomo necessita apenas do registro na Prefeitura Municipal e na Previdência Social. Nesta condição não terá cartão de CNPJ, entretanto, poderá solicitar a confecção de Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviços e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos, entre os quais destacamos:

O Imposto Sobre Serviços (ISS) – 5% regra geral no Município de São Paulo;

O Imposto de Renda Retido na Fonte, que tem como base a Tabela Progressiva do Imposto de Renda, a saber:

Até R$ 1.164,00 – isento;

Acima de R$ 1.164,01 até R$ 2.326,00 – 15% – Deduzir R$ 174,60;

Acima de R$ 2.326,00 – 27,5% – Deduzir R$ 465,35.

a – Documentos necessários para inscrição no CCM – São Paulo:

• Guia de Dados Cadastrais – GDC;

• Cópia do IPTU do imóvel com o endereço do interessado;

• Cópia do CPF e RG.

b – Incidência de tributos – com incidência anual (verificar legislação Municipal).

• Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – de acordo com a atividade exercida;

• Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE;

• Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA (caso exista anúncio ou placas);

• IRPF – Declaração anual.

c – Previdência – Recolhimento mensal

INSS – através de GRCI, recolhimento obrigatório, conforme a tabela publicada em jornais. A inscrição pode ser feita pelo PrevFone, através do telefone 0800-780191. O interessado deverá fornecer os dados da carteira de identidade ou da certidão de nascimento/casamento ou, ainda, da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A ligação é gratuita e o serviço funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 19h.

As pessoas que já trabalharam com carteira assinada não precisam se inscrever. Neste caso, basta preencher a GPS (Guia da Previdência Social) em papel (que pode ser comprada em papelarias especializadas), ou pelo site do Ministério da Previdência Social na internet: (www.previdenciasocial.gov.br).

Os profissionais autônomos em geral deverão cadastrar-se no INSS. Existe a obrigatoriedade por parte dos Autônomos, mesmo que isentos, da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. As empresas que contratam serviços de autônomos deverão recolher à Previdência Social o valor correspondente a 11%, a ser aplicado sobre o valor da Nota Fiscal ou recibo emitido pelo autônomo.

Etapa 2: Constituição de Sociedade Empresária

A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas.

1º Passo – A escolha do tipo societário:

A legislação brasileira estabelece 3 tipos de sociedade, dentre as quais a “Sociedade Simples” deverá optar:

1. Sociedade em Nome Coletivo;

2. Sociedade em Comandita Simples;

3. Sociedade Limitada;

4. Ou nenhum deles, caso em que se estará sujeita as regras próprias da “Sociedade Simples”.

2º Passo – Nome da Sociedade

O passo seguinte é a escolha do nome da sociedade. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome pode ser em forma de denominação social ou firma.

A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra “limitada” ou sua abreviatura “Ltda.”.

Se a Sociedade Simples Pura (que não optar pelos tipos societários acima) também poderá adotar firma ou denominação social.

A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

Ex.: Clínica de Fisioterapia – José Terra e Luis Carlos Marte. (Sociedade Simples Pura)

Ex.: Clínica de Fisioterapia – José Terra e Luis Carlos Marte Ltda. (Sociedade Limitada)

A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Ex.: Physio – Clínica de Fisioterapia. (Sociedade Simples Pura)

Ex.: Physio – Clínica de Fisioterapia Ltda. (Sociedade Limitada)

Cuidado! A omissão da palavra “Limitada” ou de sua abreviatura “Ltda.” (na sociedade do tipo LIMITADA), determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. A inscrição do nome da sociedade (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro público (Cartório das Pessoas Jurídicas), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a sociedade for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua sociedade para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.

Escolhido o nome da sociedade, é preciso fazer o pedido de busca no Cartório para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada semelhante ao nome de sua sociedade.

3º Passo – Providenciar os seguintes documentos:

• Cópia do IPTU do imóvel onde será a sede da Clínica de Fisioterapia;

• Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido);

• Cópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios;

• Cópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;

• Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas.

4º Passo – Contrato Social:

Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Para se ter uma ideia sobre a importância do contrato social, ele representa para a sociedade (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC n. 123/2006.

Obs.: Você deverá providenciar a averbação do contrato social junto ao Conselho Regional antes de registrá-lo no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

– Cláusulas necessárias de um contrato social (Sociedade Simples Pura):

I- Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios – se pessoas naturais; e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios – se jurídicas;

II- Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV- Valor da quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

V- As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI- As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII- Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII- Se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

É ineficaz, em relação a terceiros, qualquer pacto separado contrário ao disposto no instrumento do contrato. Tratando-se de sociedade simples do tipo limitada, você deverá incluir outras cláusulas importantes, como, por exemplo, a forma de convocação das reuniões ou assembleias.

Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae ou solicite publicações sobre este assunto. Informe-se também no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas mais próximo de você.

5º Passo – Órgãos de Registro:

5.1. Registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com os seguintes documentos:

– 4 vias do contrato social, com todas as folhas autenticadas pelos sócios, devendo a última ser assinada por todos os sócios e por duas testemunhas, com todas as firmas reconhecidas;

– Cópia do RG e CIC dos sócios;

– Pagar taxa de Constituição da Sociedade (conforme capital social).

5.2. Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ):

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet: www.receita.gov.br. Procure no site: Cadastros da

Receita Federal Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Orientações ao Contribuinte.

Caso não seja possível acessar o site, dirija-se pessoalmente ao posto da Secretaria da Receita Federal mais próximo.

5.3. Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo

Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. Se você pretende atuar no município de São Paulo, visite o site da Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações: http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/servicos/guia_do_

contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp.

A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, 691 – São Paulo).

5.4.1. Inscrição em outro Município

Se sua Clínica de Fisioterapia for constituída em outro município, consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma.

Fonte:

• http://www.sebraesp.com.br/index.php/28-produtos-online/empreendedorismo/publicacoes/comece-certo/628-clinica-fisioterapia
• Soluzione (Assessoria e Consultoria Contábil)